Política Privacidade - Canal de denúncias

Esta Política de Privacidade descreve a forma como os dados pessoais serão tratados quando apresenta à Nhclima uma denúncia de violações (ou tentativas) do direito da União Europeia lesivas do interesse público.
Esta política foi atualizada a 12/02/2025.
Esta Política de Privacidade poderá ser oportunamente atualizada.
A versão mais recente estará sempre disponível nesta plataforma.

1.Responsável pelo tratamento

A Nhclima – Ventilação e Climatização, Lda. (Nhclima) é a Responsável pelo tratamento dos dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação complementar sobre proteção de dados pessoais em vigor nos países em que opera. Poderá contactar-nos para o esclarecimento de questões gerais, através dos seguintes contactos:
Morada: Nhclima – Ventilação e Climatização, Lda. Rua do Outeiro 160, 4770-452 Requião
Email: info@nhclima.com
Para saber como a Nhclima trata os seus dados pessoais, por favor consulte a Política de Privacidade disponível no site da Nhclima.

2.Responsável pelo canal de denúncia

As denúncias serão rececionadas, preferencialmente, através desta plataforma. A Nhclima nomeou uma pessoa responsável por receber e dar seguimento às denúncias. A identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, têm natureza confidencial e são de acesso restrito à pessoa responsável por receber e dar seguimento a denúncias. Esta obrigação de confidencialidade estende-se a quem tiver recebido informações sobre denúncias, ainda que não responsável ou incompetente para a sua receção e tratamento.

3.Dados Pessoais que tratamos

Para efeitos do RGPD e desta Política de Privacidade, entende-se por «dados pessoais» informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Serão tratados os seus dados pessoais, caso não pretenda o anonimato e opte por se identificar enquanto denunciante, bem como os dados pessoais relacionados com os denunciados ou outros terceiros constantes na denúncia.
Apenas serão tratados os dados pessoais relevantes para o tratamento da denúncia, sendo os demais apagados.

4.Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos através do canal de denúncia da Nhclima serão tratados para as seguintes finalidades:

• Identificar o denunciante, caso opte por se identificar (nome, e-mail e outros dados pessoais resultantes das interações do denunciante com o responsável pela denúncia), em contexto de denúncia de violações (ou tentativas) do direito da União Europeia lesivas do interesse público;
• Comunicar com o denunciante;
• Praticar os atos internos adequados à verificação das alegações contidas na denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração;
• Identificar os denunciados;
• Identificar outros terceiros, constantes na denúncia.

5.Fundamento jurídico do tratamento

Os dados pessoais serão tratados tendo por fundamento jurídico o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Nhclima está sujeita, nomeadamente, ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que obriga à criação do canal de denúncia; bem como o interesse legítimo da Responsável pelo tratamento em prevenir e/ou reprimir irregularidades abrangidas pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

6.Destinatários dos Dados Pessoais

A identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, têm natureza confidencial e são de acesso restrito à pessoa responsável por receber e dar seguimento a denúncias designada pela Nhclima.
Esta obrigação de confidencialidade estende-se a quem tiver recebido informações sobre denúncias, ainda que não responsável ou incompetente para a sua receção e tratamento.
Os dados pessoais tratados poderão ter de ser comunicados a autoridade competente para investigação da infração.

7.Segurança dos Dados Pessoais

Trataremos a sua informação pessoal com o máximo cuidado e respeito pelos seus direitos.
Implementamos medidas de segurança adequadas a evitar a perda, utilização ou acesso indevido, alteração, ou divulgação dos seus dados pessoais. Igualmente, limitamos o acesso à sua informação apenas aos colaboradores, prestadores de serviços e outros terceiros que tenham uma necessidade em tratar a referida informação, sendo que apenas tratarão os seus dados pessoais seguindo as instruções da Nhclima e estarão sujeitos, a todo o momento, a uma obrigação de confidencialidade. Foram aplicadas todas as medidas de segurança consideradas adequadas à presente plataforma. O desenvolvedor da plataforma não tem acesso a quaisquer dados nela submetidos.

8.Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia não são conservados, sendo imediatamente apagados. Manteremos um registo das denúncias recebidas, sendo as mesmas conservadas na Nhclima, pelo menos, durante cinco anos e, independentemente desse prazo legal, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

9. Como exercer os seus direitos

Enquanto titular de dados pessoais, tem o direito a requerer:

• O acesso à sua informação tratada por nós, ou seja, a confirmação sobre se quaisquer dados que lhe digam respeito, estão ou não a ser tratados por nós e, se for o caso, requerer o acesso aos seus dados pessoais e a informações, como por exemplo, as finalidades do tratamento ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados, entre outras;
• A retificação dos seus dados pessoais quando estes estiverem incorretos, desatualizados ou incompletos;
• Quando tratamos os seus dados com base no seu consentimento, a retirada desse consentimento, a qualquer momento, sem que isso prejudique a licitude do tratamento realizado até então;
• O apagamento dos dados que conservamos sobre si, em circunstâncias específicas, nomeadamente, quando retirar o seu consentimento e nós não tivermos qualquer interesse legítimo predominante, ou quando a finalidade que motivou a recolha da informação se esgotar;
• A portabilidade dos seus dados para si ou para outra organização, ou seja, em determinadas circunstâncias, pode ter o direito a receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
• A limitação do tratamento dos seus dados pessoais, em circunstâncias específicas, nomeadamente, quando estivermos a ponderar sobre uma objeção que levantou;
• A oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, quando este seja realizado com fundamento no interesse legítimo da Nhclima ou de terceiro. O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, por favor contacte o nosso Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através de dpo@nhclima.com.

10. Como contactar o Regulador

Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta ao seu pedido de exercício dos seus direitos, poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através dos meios disponibilizados em www.cnpd.pt.

11. Perguntas?

Caso tenha qualquer pergunta ou precise de clarificações adicionais, por favor contacte o nosso Encarregado da Proteção de Dados através de dpo@nhclima.com.